EXPEDIENTE - Jornal Mural da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação Realização: Frisson Comunicação & Marketing MAIO • 2016

 FIM DA VINCULAÇÃO DE IMPOSTOS E CONGELAMENTO DOS GASTOS SOCIAIS O Congresso Nacional avalia, neste momento, Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que prorrogam a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 e criam o mesmo instrumento de desvinculação nos Estados (DRE) e nos Municípios (DRM). Ao mesmo tempo, o governo Temer propõe congelar as verbas sociais e os salários dos servidores públicos, com reposição máxima da inflação para ambas as políticas. Para piorar, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já anunciou que o governo proporá a desvinculação de todas as receitas orçamentárias, inclusive as da educação. E esse conjunto de ações significará menos recursos para a escola pública e para a valorização de seus profissionais! 

FIM DAS RECEITAS DO PETRÓLEO PARA A EDUCAÇÃO E A SAÚDE As leis 12.351 e 12.858 que destinam recursos do Fundo Social e dos royalties do petróleo para a educação e a saúde estão prestes a ser revogadas com a aprovação do PLS 131/15, do senador José Serra (PSDB-SP e atual ministro de Relações Exteriores) e do PL 6.726, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE e atual ministro da Educação). Essa medida, junto com os demais cortes orçamentários que se avizinham, inviabilizará por completo a meta 20 do PNE, que prevê investir 10% do PIB na educação. 

PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR

 O repasse das gestões administrativa, pedagógica e financeira das escolas públicas para Organizações Sociais e a política de vouchers para o ensino médio, entre outras parcerias público-privadas, serão a tônica da política do MEC para a educação básica. Já na educação superior, a “Ponte para o Futuro” orienta a cobrança de cursos de pós-graduação e extensão nas universidades públicas. 

CORTE NA POLÍTICA DE ACESSO À UNIVERSIDADE E À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 

O governo interino de Michel Temer já anunciou cortes em programas de expansão das matrículas em nível superior, como Prouni e FIES, e a retração dos investimentos para a construção de novas Universidades e Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica (IFES). Na última década foram construídas 18 universidades públicas, 173 novos campi universitários e 422 IFES. Ainda assim, o Brasil está longe de garantir a presença massiva de jovens e adultos na educação profissional, superior e tecnológica (metas 11 e 12 do PNE). O novo governo também fará cortes substanciais no Pronatec. 

AMEAÇA AO PISO DO MAGISTÉRIO E À POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS A partir de 2017 não há mais garantia de ganho real para o piso salarial nacional do magistério, seja em função de o Congresso Nacional finalizar a tramitação do projeto que vincula o reajuste do piso ao INPC (repondo apenas a inflação), seja pelo congelamento dos planos de carreira dos servidores públicos que se pretende instaurar com a aprovação do PLP 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União e da reforma da Lei de Responsabilidade Fiscal, com mais arrocho salarial aos servidores públicos. 

MAIS MERITOCRACIA E MENOS DIREITOS NAS CARREIRAS DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO A “Ponte para o Futuro” já anunciou que a política remuneratória dos profissionais da educação (limitada ao magistério), a partir de agora, se concentrará em bonificação e certificação profissional, atrelada aos resultados dos estudantes em testes de proficiência. Não há nenhuma perspectiva de avanço nas políticas de valorização profissional pretendida pela CNTE e seus sindicatos filiados, a exemplo da regulamentação do piso e das diretrizes nacionais para os planos de carreira de todos os profissionais da educação (professores, especialistas e funcionários), com maior aporte de recursos do governo federal a estados, DF e municípios. 

FIM DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO

 Em breve o ministério da Fazenda (e da Previdência Social) anunciará uma nova reforma previdenciária válida tanto para os empregados da iniciativa privada como para os servidores públicos. Em suma, as mudanças na legislação se pautam na elevação da idade mínima de homens e mulheres para 65 anos, sem diferenciação de sexo, na limitação da aposentadoria rural e no fim da aposentadoria especial do magistério.

 INANIÇÃO DAS METAS DO PNE E DESPREZO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL Para que o Plano Nacional de Educação saia do papel é preciso, além de mais recursos financeiros, regulamentar no tempo correto uma série de medidas como o Sistema Nacional de Educação, o Custo Aluno Qualidade, o Piso e as Diretrizes de Carreira para todos os profissionais da educação. Contudo, esses temas não fazem parte do programa “Uma Ponte para o Futuro” e não há garantias de que serão implementados, devendo, portanto, a mobilização da categoria e da sociedade ser fortalecida em torno deles. Também a participação social no processo de construção do PNE e de outras políticas públicas corre sério risco com a opção do governo interino em constituir equipes de “notáveis” para elaborar as políticas educacionais, a exemplo da que preparou o atual programa de governo. 

EDUCAÇÃO EM RISCO! 

A plataforma do governo interino de Michel Temer, pautada no programa “Uma Ponte para o Futuro” (que remonta o nefasto passado neoliberal), visa claramente suplantar o projeto político que a duras penas tentava reparar dívidas históricas com a população majoritariamente sofrida do Brasil. Confira quais medidas já representam ameaça concreta ao direito à educação pública e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação na última década.