PPGEDUCAMPO/UFRB – Disciplina Internacional da Rede PECC-MS: Educação Rural e Educação do Campo na América Latina

A disciplina Internacional da Rede PECC-MS: Educação Rural e Educação do Campo na América Latina, ofertada pelo Programa de Pós-Graduação em Educação do Campo (PPGEDUCAMPO/UFRB), constitui um importante espaço de formação, diálogo e intercâmbio acadêmico entre pesquisadores, docentes, estudantes e movimentos sociais de diferentes países latino-americanos. A proposta da disciplina possibilita a compreensão das múltiplas realidades do campo no continente, evidenciando tanto as especificidades históricas de cada país quanto os desafios comuns relacionados ao acesso à educação, à justiça social, à reforma agrária, à soberania alimentar e aos direitos dos povos do campo.

Ao promover o diálogo entre diferentes experiências de Educação Rural e Educação do Campo, a disciplina fortalece uma perspectiva crítica e emancipatória de educação, fundamentada na valorização dos sujeitos do campo, dos seus saberes, culturas e modos de vida. Nesse contexto, são discutidas as contribuições de diferentes matrizes teóricas e pedagógicas, com destaque para o pensamento latino-americano, a educação popular, a pedagogia freiriana e as experiências construídas pelos movimentos sociais.

A participação na disciplina amplia a compreensão sobre as políticas públicas voltadas para a educação dos povos do campo, favorece a construção de redes internacionais de pesquisa e cooperação e contribui para o fortalecimento da Educação do Campo como um projeto político-pedagógico comprometido com a transformação social e com a defesa de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária.

Mesa no Congresso 80 anos UFBA debate o Fechamento das Escolas do Campo: "É crime social e desterritorialização"

No dia 08 de julho de 2026, no marco do Congresso 80 anos da UFBA, foi realizada a Mesa: "O FECHAMENTO DAS ESCOLAS NO CAMPO: diagnóstico, desterritorialização e a ofensiva do capital", no IGEO - Sala 103 C.

O debate reuniu pesquisadoras e pesquisadores da UFBA para discutir um dos maiores ataques ao direito à educação pública nos territórios rurais do Brasil.

Os dados apresentados são alarmantes. Segundo o Fórum Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas - FONEC, entre 2000 e 2024 foram extintas 163.854 escolas no Brasil. Desse total, 110.758 estavam nos territórios rurais. Só em 2024, 1.585 escolas rurais foram fechadas no país. Em 2024, 31.321 escolas encontravam-se paralisadas no Brasil, sendo 18.201 em áreas rurais.

No Nordeste o fechamento é mais acentuado. De cada 100 escolas do campo fechadas no Brasil, 65 estavam no Nordeste. Entre 2002 e 2009, a região perdeu 14 mil instituições, o maior índice do país.

Na Bahia, segundo o Diagnóstico das Escolas do Campo da Bahia (2025), entre 2017 e 2021 foram 5.521 fechamentos e 20.337 paralisações de escolas do campo.

No Recôncavo baiano e em Cruz das Almas, os impactos são diretos e concretos. O município já registrou fechamentos desde 2006, quando diversas escolas do campo foram desativadas com a política de nucleação. O caso mais recente é o fechamento da Escola Manoel Caetano da Rocha Passos, localizada na comunidade, que escancara a continuidade dessa ofensiva. Com a justificativa de redução de custos e concentração de estudantes na sede, o poder público vem fechando unidades escolares e obrigando crianças, jovens e famílias a se deslocarem diariamente para a cidade. Em Cruz das Almas, território histórico de luta camponesa, o fechamento de escolas representa o enfraquecimento dos vínculos com a terra, com a cultura e com o projeto de permanência no campo.

A atividade contou com a presença da Profª Dra. Rosana Chaves - UFBA como convidada, e dos/as comentadores/as Profª Dra. Celli Zulke Taffarel - UFBA, Prof. Dr. Edilson Fortuna - UFBA, Profª Ma. Elisete Santos - UFBA e Prof. Me. Pedro Melo - UFBA. A mediação foi de Ma. Irani Soares - UFBA.

O debate apontou que o fechamento não é um fenômeno isolado. É uma estratégia política intencional que viola a gestão democrática do ensino e aprofunda desigualdades históricas. Entre as consequências estão o deslocamento forçado de estudantes, o aumento da evasão escolar e o enfraquecimento dos vínculos sociais e culturais.

A mesa reafirmou que "Fechar escola é crime" e que a escola do campo é mais que um prédio: é garantia de permanência no território, de cultura e de futuro para as comunidades camponesas, quilombolas, ribeirinhas e da agricultura familiar.

Seguimos em luta. A ciência precisa estar a serviço da vida e da resistência.

Essa atividade foi realizada como parte das ações do Programa de Pós-Graduação em História, Filosofia e Ensino de Ciências - PPGHFC/UFBA.

Por Pedro Cerqueira Melo

Doutorando em Filosofia, história e Ensino de Ciências UFBA

"O FECHAMENTO DAS ESCOLAS NO CAMPO: diagnóstico, desterritorialização e a ofensiva do capital"

 VEM DEBATER CONOSCO!

No marco do Congresso 80 anos UFBA teremos a mesa:

VEM DEBATER CONOSCO!

No marco do Congresso 80 anos UFBA teremos a mesa:

"O FECHAMENTO DAS ESCOLAS NO CAMPO: diagnóstico, desterritorialização e a ofensiva do capital"

Com Profª Dra. Rosana Chaves - UNEB e grandes nomes da Educação do Campo.

🗓️ 08 de julho de 2026

🕥 10h30

📍 IGEO - Sala 103 C - UFBA

Mediação: Ma. Irani Soares - POSGEO/UFBA

Chega mais pra pensar junto os caminhos de luta e resistência da escola pública no campo

Com Profª Dra. Rosana Chaves - UNEB e grandes nomes da Educação do Campo.

🗓️ 08 de julho de 2026

🕥 10h30

📍 IGEO - Sala 103 C - UFBA

Mediação: Ma. Irani Soares - POSGEO/UFBA

Chega mais pra pensar junto os caminhos de luta e resistência da escola pública no campo

A atuação do Fórum de Educação do Campo do Recôncavo e do Vale do Jiquiriçá na luta contra o fechamento das escolas do campo

 

Desde sua criação, o Fórum de Educação do Campo do Recôncavo e do Vale do Jiquiriçá tem se constituído como um importante espaço de articulação entre movimentos sociais, universidades, sindicatos, educadores, estudantes, comunidades rurais e instituições públicas na defesa da Educação do Campo como direito dos povos do campo. Entre suas principais frentes de atuação destaca-se a resistência ao fechamento das escolas do campo, compreendendo que essas instituições representam muito mais do que espaços de escolarização: são patrimônios das comunidades, fundamentais para a garantia do direito à educação, para a valorização da identidade camponesa e para a permanência das populações em seus territórios.

Nos territórios do Recôncavo e do Vale do Jiquiriçá, o Fórum tem denunciado os impactos da política de nucleação e fechamento de escolas rurais, defendendo que tais medidas ampliam as desigualdades educacionais, aumentam as distâncias percorridas pelos estudantes, intensificam a dependência do transporte escolar, fragilizam os vínculos comunitários e contribuem para o êxodo rural. Sua atuação fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e, especialmente, na Lei nº 12.960/2014, que determina que o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas somente pode ocorrer após manifestação do órgão normativo do sistema de ensino e consulta prévia à comunidade escolar.

Em Cruz das Almas, essa luta ganhou maior visibilidade com a mobilização em defesa da Escola Municipal Manoel Caetano da Rocha Passos, localizada na comunidade rural do Ponto Certo. Diante da decisão do poder público municipal de desativar a unidade escolar, o Fórum organizou uma ampla campanha envolvendo moradores, famílias, educadores, pesquisadores, movimentos sociais e instituições parceiras. Entre as ações desenvolvidas destacam-se a elaboração de cartas públicas e notas de repúdio, a organização de abaixo-assinados, a realização de reuniões comunitárias, a divulgação da situação em meios de comunicação e redes sociais, além da representação encaminhada ao Ministério Público do Estado da Bahia, denunciando a violação do direito à educação das populações do campo.

Além da atuação em Cruz das Almas, o Fórum acompanha processos semelhantes em outros municípios dos territórios do Recôncavo e do Vale do Jiquiriçá, promovendo seminários, audiências públicas, atividades formativas e debates sobre políticas públicas para a Educação do Campo. Também realiza incidência junto aos Conselhos Municipais de Educação, Secretarias Municipais de Educação e demais órgãos públicos, buscando fortalecer a participação social na formulação e no controle das políticas educacionais voltadas às populações do campo.

Essa atuação dialoga com a luta nacional desenvolvida pelo Fórum Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (FONEC), que denuncia o fechamento sistemático de escolas rurais em todo o país e reafirma a defesa do princípio de que nenhuma escola do campo deve ser fechada sem diálogo com as comunidades e sem o cumprimento da legislação vigente. Ao incorporar essa agenda nacional, o Fórum de Educação do Campo do Recôncavo e do Vale do Jiquiriçá fortalece a defesa da educação pública, democrática, territorialmente referenciada e comprometida com os projetos de vida dos povos do campo.

Ao longo de sua trajetória, o Fórum reafirma que defender as escolas do campo significa defender o direito à educação, a agricultura familiar, a cultura camponesa, a justiça social e a permanência das populações rurais em seus territórios. Suas ações evidenciam que a escola do campo constitui um espaço estratégico de produção de conhecimentos, fortalecimento da identidade coletiva e construção de um projeto de desenvolvimento comprometido com a valorização da vida no campo.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

BRASIL. Lei nº 12.960, de 27 de março de 2014. Altera a Lei nº 9.394/1996, estabelecendo que o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de consulta à comunidade escolar e manifestação do órgão normativo do sistema de ensino.

FÓRUM DE EDUCAÇÃO DO CAMPO DO RECÔNCAVO E DO VALE DO JIQUIRIÇÁ. Campanha: Fechar Escola é Crime. 2017.

FÓRUM DE EDUCAÇÃO DO CAMPO DO RECÔNCAVO E DO VALE DO JIQUIRIÇÁ. Carta Pública em Defesa da Escola Manoel Caetano da Rocha. Cruz das Almas, 24 fev. 2026.

FÓRUM DE EDUCAÇÃO DO CAMPO DO RECÔNCAVO E DO VALE DO JIQUIRIÇÁ. Nota Pública em Defesa da Reabertura da Escola Manoel Caetano da Rocha Passos. Cruz das Almas, 30 mar. 2026.

FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO, DAS ÁGUAS E DAS FLORESTAS (FONEC). Notas públicas e manifestos em defesa das escolas do campo. Brasília, diversos anos.

Por: Pedro Cerqueira Melo 

Com uso do Chaatgpt 

Histórico das Atividades do Fórum de Educação do Campo do Recôncavo e do Vale do Jiquiriçá (2012–2022)

 

2012 – Fundação do Fórum e início da articulação territorial

O ano de 2012 marca a criação do Fórum de Educação do Campo do Recôncavo e do Vale do Jiquiriçá, em 27 de abril, durante seminário realizado na Câmara Municipal de Cruz das Almas. A iniciativa partiu da turma da Especialização em Educação do Campo e Desenvolvimento Territorial da UFBA, em parceria com a UFRB, movimentos sociais, sindicatos, pastorais e profissionais da educação.

Principais atividades

• Fundação do Fórum de Educação do Campo do Recôncavo e do Vale do Jiquiriçá.

• Realização do I Seminário de Educação do Campo.

• Constituição da Coordenação Colegiada.

• Definição dos objetivos e plano inicial de atuação.

• Participação no I Seminário Estadual de Educação do Campo.

• Organização do II Seminário da Educação do Campo do Recôncavo e Vale do Jiquiriçá.

Destaque: criação de um espaço permanente de articulação entre universidades, movimentos sociais e redes municipais de ensino.

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2013 – Expansão territorial e fortalecimento institucional

O Fórum ampliou sua atuação para os municípios do Recôncavo e do Vale do Jiquiriçá, fortalecendo a articulação com universidades e movimentos sociais.

Principais atividades

• II Seminário de Educação do Campo (UFRB – Cruz das Almas).

• Reunião Ampliada do Fórum no Recôncavo.

• Reunião Ampliada em Santa Inês.

• Participação na Reunião Ampliada do Fórum Nacional de Educação do Campo.

• Participação no I Seminário Internacional de Educação do Campo (UFRB).

• Roda de Prosa realizada em São José do Itaporã (Muritiba).

Destaque: fortalecimento da inserção do Fórum nos espaços estadual e nacional da Educação do Campo.

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2014 – Consolidação da formação política

O Fórum consolidou os seminários territoriais como principal estratégia de formação e mobilização.

Principais atividades

• III Seminário de Educação do Campo – Muritiba.

• IV Seminário de Educação do Campo – Laje (Vale do Jiquiriçá).

• Debates sobre formação de professores, PRONACAMPO, Licenciatura em Educação do Campo e fundamentos da Educação do Campo.

Destaque: ampliação da participação dos municípios do Vale do Jiquiriçá e fortalecimento da formação crítica dos educadores.

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2015 – Ampliação das ações territoriais

O Fórum fortaleceu sua atuação regional por meio de seminários e encontros descentralizados.

Principais atividades

• Roda de Prosa em Dom Macedo Costa.

• V Seminário de Educação do Campo – Sapeaçu.

• VI Seminário de Educação do Campo.

• Seminário Territorial em Mutuípe.

• Seminário Territorial em Cachoeira.

• Participação no EDUCAVALE.

• Desenvolvimento de processos formativos com municípios e universidades.

Destaques

• Participação de aproximadamente 150 representantes de diversos municípios.

• Conferências de Celi Neuza Zulke Taffarel e Janeide Bispo.

• Debate sobre os Planos de Educação, currículo das escolas do campo e formação docente.

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2016 – Defesa das escolas do campo

O Fórum intensificou sua atuação política diante do fechamento de escolas rurais.

Principais atividades

• III Roda de Prosa.

• VII Seminário de Educação do Campo.

• Participação no ato contra o fechamento das escolas do campo na UFRB.

• Mobilização da campanha "Fechar Escola no Campo é Crime!"

Destaque: fortalecimento da incidência política em defesa das escolas do campo e das políticas públicas.

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2017 – Fortalecimento da mobilização

Principais atividades

• VIII Seminário de Educação do Campo.

• Elaboração de Carta Aberta em defesa das escolas do campo.

• Defesa da Licenciatura em Educação do Campo e da formação continuada.

• Ampliação da articulação entre universidades e movimentos sociais.

Destaque: consolidação do Fórum como referência regional na defesa da Educação do Campo.

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2018 – Formação e debate sobre políticas públicas

Principais atividades

• Seminário Temático: Políticas Públicas, Educação do Campo e a Questão Agrária (08 de agosto).

• II Roda de Conversa do Fórum (14 de setembro).

Destaque: aprofundamento do debate sobre conjuntura política, questão agrária e políticas públicas para os povos do campo.

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2019–2020 – Continuidade da articulação

Mesmo com poucas atividades presenciais registradas, o Fórum manteve sua articulação institucional, acompanhando as políticas de Educação do Campo e preparando a retomada das ações durante a pandemia.

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2021 – Rearticulação durante a pandemia

Principais atividades

• IX Fórum de Educação do Campo (27 de abril – on-line).

• X Fórum de Educação do Campo (11 de agosto – on-line).

Destaque: manutenção das atividades do Fórum em ambiente virtual e fortalecimento da mobilização em defesa da Educação do Campo durante a pandemia.

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2022 – Reconhecimento institucional

Principais atividades

• Sessão Solene na Câmara Municipal de Cruz das Almas em homenagem aos 10 anos do Fórum.

• Homenagem aos 10 anos da turma piloto da Licenciatura em Educação do Campo da UFBA.

• Reconhecimento da Licenciatura e do Mestrado em Educação do Campo da UFRB.

Destaque: reconhecimento público da contribuição do Fórum para a consolidação da Educação do Campo no Recôncavo e no Vale do Jiquiriçá.

Mães e pais de alunos da comunidade de Ponto Certo, zona rural de Cruz das Almas/BA, uniram-se e recorreram ao Ministério Público do Estado da Bahia para exigir a imediata reabertura da Escola Manoel Caetano da Rocha Passos.

 

Mães e pais da comunidade de Ponto Certo, em Cruz das Almas (BA), estiveram reunidos com o Ministério Público para exigir a reabertura imediata da Escola Manoel Caetano da Rocha Passos.

O fechamento da escola ocorreu de forma repentina, arbitrária e sem qualquer comunicação oficial, desrespeitando completamente as famílias, os estudantes e toda a comunidade. Essa decisão ignora a realidade do campo e coloca em risco o direito fundamental à educação.

Além de injusto, o fechamento é ilegal: fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as Diretrizes Operacionais da Educação do Campo e a Constituição Federal, que garantem o acesso à educação pública, gratuita e próxima da comunidade.

O fechamento da escola não é apenas uma decisão administrativa: é uma violação direta de direitos fundamentais. Trata-se de um ato arbitrário, realizado sem o devido diálogo com a comunidade, sem transparência e, ao que tudo indica, em desacordo com a legislação vigente. A situação revela negligência por parte da Secretaria Municipal de Educação e omissão do Poder Executivo Municipal diante de um problema que afeta profundamente a vida de crianças, adolescentes e suas famílias.

A Constituição Federal é clara: a educação é um direito social (art. 6º) e dever do Estado (art. 205), devendo ser garantido com igualdade de acesso e permanência (art. 206, I). Não se trata de favor, mas de obrigação legal. No caso das populações do campo, essa obrigação é ainda mais específica: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 28, determina que a educação deve respeitar e se adequar às realidades da vida rural.

Mais grave ainda, a Lei nº 12.960/2014 estabelece que nenhuma escola do campo pode ser fechada sem justificativa formal, sem análise do órgão competente e, principalmente, sem consulta à comunidade escolar. Ignorar esses requisitos não é apenas um erro administrativo — é uma ilegalidade.

As diretrizes nacionais da educação do campo, expressas no Parecer CNE/CEB nº 36/2001 e na Resolução CNE/CEB nº 1/2002, reconhecem que a escola do campo é parte essencial da identidade, da cultura e da organização social dessas comunidades. Fechar uma escola é, portanto, enfraquecer toda uma comunidade.

Na prática, o que se vê é o impacto direto dessa decisão na vida das famílias: crianças submetidas a longos e cansativos deslocamentos, riscos no trajeto, prejuízos no aprendizado e ruptura do vínculo com seu território. Isso afronta o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que garantem prioridade absoluta à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

A comunidade de Ponto Certo não aceita retrocessos. Não aceita que direitos sejam ignorados. Não aceita que suas crianças sejam penalizadas.

Diante disso, exige-se a atuação imediata do Ministério Público para:

– apurar a legalidade do fechamento da escola;

– responsabilizar os agentes públicos envolvidos;

– e garantir, com urgência, a reabertura da Escola Manoel Caetano da Rocha Passos.

Educação no campo é direito, não concessão.

Fechar escola é negar futuro.

A comunidade resiste, se organiza e exige respeito.

Não aceitaremos o descaso, nem o desmonte da educação do campo!

Queremos respeito! Queremos diálogo! Queremos nossa escola aberta!

📢 Reabertura já da Escola Manoel Caetano da Rocha Passos!

PREFEITURA DE CRUZ DAS ALMAS FECHA ESCOLA MANOEL CAETANO DA ROCHA PASSOS E REVOLTA COMUNIDADE DO PONTO CERTO

O fechamento da Escola Manoel Caetano da Rocha Passos, localizada na comunidade do Ponto Certo, em Cruz das Almas (BA), tem provocado forte indignação entre moradores, pais e estudantes. A decisão, tomada pela Prefeitura, ocorreu sem o devido diálogo com a comunidade escolar, gerando questionamentos, insegurança e revolta.

A escola sempre foi um espaço fundamental para a educação das crianças e jovens da localidade, além de representar um ponto de encontro e fortalecimento social. Seu fechamento não significa apenas o encerramento de atividades, mas também a negação de um direito básico: o acesso à educação pública de qualidade.

Moradores relatam que não houve transparência no processo, nem explicações claras sobre os motivos da decisão. A ausência de respostas por parte da gestão municipal agrava ainda mais a situação, demonstrando descaso com a população diretamente afetada.

Com o fechamento da unidade, muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir a continuidade dos estudos de seus filhos, seja pela distância de outras escolas, seja pela falta de vagas. Esse cenário contribui para o risco de evasão escolar, comprometendo o futuro de diversas crianças e adolescentes.

A comunidade do Ponto Certo segue mobilizada, cobrando posicionamento e soluções urgentes. Para os moradores, fechar uma escola sem planejamento, diálogo e garantia de alternativas é mais do que um erro administrativo — é uma violação de direitos.

Fechar escola é crime quando se nega o direito à educação. A população exige respeito, transparência e, acima de tudo, compromisso com o futuro das novas gerações.

O caso evidencia a necessidade de uma gestão pública que priorize a escuta da comunidade e reconheça a educação como um direito fundamental que não pode ser negligenciado.