Mães e pais de alunos da comunidade de Ponto Certo, zona rural de Cruz das Almas/BA, uniram-se e recorreram ao Ministério Público do Estado da Bahia para exigir a imediata reabertura da Escola Manoel Caetano da Rocha Passos.

 

O fechamento da escola não é apenas uma decisão administrativa: é uma violação direta de direitos fundamentais. Trata-se de um ato arbitrário, realizado sem o devido diálogo com a comunidade, sem transparência e, ao que tudo indica, em desacordo com a legislação vigente. A situação revela negligência por parte da Secretaria Municipal de Educação e omissão do Poder Executivo Municipal diante de um problema que afeta profundamente a vida de crianças, adolescentes e suas famílias.

A Constituição Federal é clara: a educação é um direito social (art. 6º) e dever do Estado (art. 205), devendo ser garantido com igualdade de acesso e permanência (art. 206, I). Não se trata de favor, mas de obrigação legal. No caso das populações do campo, essa obrigação é ainda mais específica: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 28, determina que a educação deve respeitar e se adequar às realidades da vida rural.

Mais grave ainda, a Lei nº 12.960/2014 estabelece que nenhuma escola do campo pode ser fechada sem justificativa formal, sem análise do órgão competente e, principalmente, sem consulta à comunidade escolar. Ignorar esses requisitos não é apenas um erro administrativo — é uma ilegalidade.

As diretrizes nacionais da educação do campo, expressas no Parecer CNE/CEB nº 36/2001 e na Resolução CNE/CEB nº 1/2002, reconhecem que a escola do campo é parte essencial da identidade, da cultura e da organização social dessas comunidades. Fechar uma escola é, portanto, enfraquecer toda uma comunidade.

Na prática, o que se vê é o impacto direto dessa decisão na vida das famílias: crianças submetidas a longos e cansativos deslocamentos, riscos no trajeto, prejuízos no aprendizado e ruptura do vínculo com seu território. Isso afronta o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que garantem prioridade absoluta à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

A comunidade de Ponto Certo não aceita retrocessos. Não aceita que direitos sejam ignorados. Não aceita que suas crianças sejam penalizadas.

Diante disso, exige-se a atuação imediata do Ministério Público para:

– apurar a legalidade do fechamento da escola;

– responsabilizar os agentes públicos envolvidos;

– e garantir, com urgência, a reabertura da Escola Manoel Caetano da Rocha Passos.

Educação no campo é direito, não concessão.

Fechar escola é negar futuro.

A comunidade resiste, se organiza e exige respeito.