BA: Manifesto dos trabalhadores de educação: "Escola sem partido", somos contra no Brasil e em Salvador

Publicado em Quinta, 09 Fevereiro 2017 09:20

A APLB-Sindicato dos trabalhadores em Educação do Estado da Bahia vem a público repudiar a “Escola Sem Partido”, por se tratar de um programa que subestima o papel dos estudantes e prejudica o trabalho do professor. É um programa que se pretende incluir na Lei 9394/1996 – de Diretrizes e Bases da Educação, onde lamentavelmente já existem propostas inspiradas na ideia desse movimento sendo apresentadas no âmbito legislativo de todo o país.

Aqui em Salvador, o vereador neófito Alexandre Aleluia (DEM),o vereador calouro, recém-empossado na Câmara de Salvador, Alexandre Aleluia (DEM), filho de José Carlos Aleluia, Deputado Federal (DEM), seguindo a tendência nacional do Movimento Escola Sem Partido, apresenta na primeira semana de legislatura, como primeiro ato, o Projeto de Lei “Escola Sem Partido”, que já tramita naquela casa sob o ano 01/2017.

Mas, o que é essa tal Escola Sem Partido? Objetivamente, esse movimento busca, com a sua filosofia, retroceder os princípios da liberdade de expressão, abandonando qualquer perspectiva educacional, quando apregoa a neutralidade do ensino, sob a alegação de que existe doutrinação ideológica no interior das escolas, dentro das salas de aula.

É um movimento que tenta descaracterizar a função social da escola, neutralizar o papel do professor chegando a fazer conjecturas descabidas quanto à ética desses profissionais. A Escola Sem Partido impõe regrassobre os direitos e deveres dos professores quando exige uma suposta neutralidade desses profissionais dentro da sala de aula, alegando a presença de uma doutrinação política na educação brasileira. Chega a ser cúmulo do absurdo de tornar obrigatória a afixação nas paredes de todas as salas do ensino fundamental e médio de um cartaz contendo os “deveres” dos professores.

Queremos deixar bem claro que defendemos que os pais sejam sempre partícipes da construção do projeto de educação escolar dos seus filhos. Contudo, não se pode secundarizar o papel dos profissionais da educação neste processo. Essa parceria entre escola e família poderá ser destruída pela proposta da Escola Sem Partido, quando impõe o irrestrito direito dos pais na decisão sobre o conteúdo da educação dos filhos e no estabelecimento de regras para a definição de livros didáticos a serem adotados pelas escolas.

Tal desvario é uma tentativa de subtrair dos profissionais da Educação o seu papel essencial de formadores de sujeitos que vivem numa sociedade plural. A prática do debate entre ideias e concepções de mundo diferentes, presentes na escola, é a essência do papel da escola e atende a uma cláusula fundamental da Constituição Federal, que define o seu papel como de formação com vistas “ao pleno desenvolvimento da pessoa” e para “o exercício da cidadania” (Art. 205 da Constituição Federal/88).

A Escola Sem Partido contraria o princípio da laicidade do Estado e da Educação, assim como a ampla possibilidade da adoção de uma educação plural, ao impor visões morais e religiosas específicas. Tudo isso descontextualizado dos valores contidos na Constituição Brasileira e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

O “neo” Vereador ao apresentar o famigerado Projeto de Lei, afirma que “o resultado deste atual modelo deletério (complemento meu: danoso, destrutivo, nocivo), em que os professores viraram cabos eleitorais é o rendimento dos estudantes brasileiros, classificados entre os piores do mundo. O projeto da Escola Sem Partido é uma solução real para um problema real”.

Esquece o vereador – e todos os que defendem esta ”solução” – que não estão sendo neutros. Querem convencer os incautos de que não partem de um conjunto de ideias, de uma visão de mundo que orienta suas ações, cujos resultados incidirão nas próximas gerações. Seria mais honesto que assumissem que, ao derrubarem a possibilidade da pluralidade de ideias – que é a essência do papel da escola ao formar cidadãos – estão propondo proibir o desenvolvimento da visão crítica da realidade.

O que a “Escola sem Partido” não consegue esconder é a sua tentativa perversa de implementar uma “educação” que prepare pessoas com pouca ou nenhuma capacidade de questionar e, assim, submissos a um regime de exceção imposto no nosso país pelo golpe.

Confirmando o que disse o jornalista Mauro Donato, a Escola Sem Partido “é um ataque à escola como espaço para reflexão, um espaço plural para exposição das diferentes maneiras de compreender o mundo. Almeja despolitizar a educação, descolando-a do contexto social e cultural em que está inserida, para formar massa de manobra.”

O projeto educacional que está em vigor no nosso país, ainda que necessite avançar mais, foi construído num processo coletivo, amplo, fruto de pesquisas, estudos, de muitas lutas de entidades de profissionais da educação e de estudantes.

A ideia da Escola Sem Partido, ao contrário, surgiu sem debates com especialistas ou profissionais da área e sem respaldo de pesquisas que lhe garantissem qualquer relevância. Tem sofrido duras críticas e profunda rejeição por parte de entidades de educadores, de intelectuais, de partidos políticos, centrais sindicais, do movimento sindical e estudantil, movimentos sociais e de outros setores comprometidos com a educação centrada na democracia, no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, tal qual preconiza a Constituição Federal, claramente violada em vários incisos por esse Projeto.

Por conseguinte, a APLB Sindicato, entidade que representa a classe de trabalhadores em Educação, posiciona-se absolutamente contra este projeto, por entender que a qualidade social da educação e todas as questões a ela relacionadas necessariamente passam por concepções pedagógicas, assim como pela “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, conforme reza o artigo 206 da Constituição Federal, no seu inciso II. Percebemos que, nesse artigo, que trata como o ensino deve ser ministrado, Liberdade está colocada como uma palavra chave.

Além de deixar bem clara a nossa posição com relação ao aludido projeto da Escola Sem Partido, a APLB-Sindicato aproveita a oportunidade para informar ao Vereador que, para apresentar qualquer Projeto de Lei que possa vir a ser implementado (jamais a Escola Sem Partido!) é necessário ter um mínimo de conhecimento da nossa rede de ensino, já que irá interferir no trabalho pedagógico dos nossos professores e coordenadores pedagógicos, nas diretrizes curriculares ou nos programas de avaliação do desempenho dos estudantes da rede, e outras ações que são adotadas no âmbito da rede. Sobretudo, é preciso pisar no chão da escola, entrar em uma sala de aula e conhecer a realidade da rede, com todas as suas potencialidades e seus problemas.

E, no caso do nefasto Projeto apresentado pelo vereador, se for aprovado, sancionado e implementado, certamente interferirá de forma negativa na rede!

Os profissionais da educação entendem que é mais relevante o citado vereador apresentar projetos de lei que caminhem na direção da melhoria da qualidade da educação, que implica: na valorização dos seus profissionais, na ampliação da rede física das escolas, no fortalecimento da EJA (proporcionando o acesso e permanência de jovens, adultos e idosos na escola), na construção de mais creches, na melhoria da qualidade da alimentação escolar, no preenchimento do quadro de profissionais através de concurso público, na criação de cargos e adoção de medidas que fortaleçam a politica de educação pública no nosso município, eliminando definitivamente a terceirização, dentre outras questões.

Assim, a APLB-Sindicato que reafirma o seu veemente repúdio a Escola Sem Partido e solicita desta entidade que apoie esta luta e se manifeste junto a Câmara de Vereadores pela não aprovação desse Projeto de Lei, pois a sua implantação na Rede Municipal de Ensino de Salvador, diferentemente do que afirma o vereador, CONTRARIA FRONTALMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, no seu artigo 206.

(APLB/BA, 08/02/2017)

Fonte: www.cnte.org.br