Conselho Universitário (CONSU) da UNEB divulga nota pública sobre PEC 241

A Universidade do Estado da Bahia (UNEB), por intermédio do seu Conselho Universitário (CONSU), vem a público registrar sua posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, ora em tramitação no Congresso Nacional, sendo aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados.

A PEC 241 estabelece, para os próximos 20 anos, um teto para o investimento estatal limitado à despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Trata-se de um longo período para se estabelecer limites para os gastos públicos de demandas sociais essenciais como saúde e educação. Estas, por sua vez, crescem anualmente em um ritmo muito acima da inflação, devido ao crescimento populacional e a relevância exponencial da educação como fator prioritário de desenvolvimento (de 2006 a 2015, o gasto per capita aumentou 44% na saúde e 102% na educação, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional). É, portanto, incompatível limitar os gastos com saúde e educação a partir da inflação. Ademais, com a PEC 241 os investimentos nas áreas sociais não poderão ir além do teto, mesmo que o Estado aumente a arrecadação e existam recursos disponíveis.

Na prática, a medida confronta o princípio constitucional que vincula receitas para a educação e para a saúde e representa drástica diminuição de recursos para as políticas sociais em geral. A inconstitucionalidade da PEC 241 também se caracteriza por esta ofender a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário ao determinar limites dos gastos públicos para esses poderes, conforme já apontou a Procuradoria Geral da República.

Abaixo, mencionamos alguns prejuízos acarretados pela aprovação da PEC:

• A PEC 241 proíbe a realização de concursos e a contratação de novos servidores públicos para atender as demandas da população, com sanções caso haja descumprimento do teto de gastos.

• O IBGE estima que em 20 anos a população brasileira aumentará em cerca de 20 milhões de pessoas e o número de idosos irá dobrar, o que exigirá maior investimento em saúde, ultrapassando em muito o teto estabelecido pela PEC 241.

• Estudos do próprio governo e de entidades sindicais estimam que a aplicação da PEC 241 implicará, nos próximos 20 anos, em perdas da ordem de R$ 868 bilhões no financiamento da assistência social.

• A PEC 241 vai incluir na Constituição Federal dispositivos que permitem desestruturar o serviço público, desmantelar a política de Saúde, de Educação, da Seguridade Social e demais direitos sociais.

• A PEC também pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, pois qualquer aumento não seria possível acima da inflação, caso o Estado não cumpra o teto de gastos estabelecidos. Os reajustes salariais ocorreriam apenas segundo a inflação, sem considerar o percentual de crescimento do PIB, o que inviabilizaria o aumento real do salário.

A Universidade do Estado da Bahia defende a necessidade da realização de reformas estruturais, como a reforma política e da previdência, da reorganização da tributação e do aperfeiçoamento do gasto público, a fim de ampliar as políticas sociais que não limitem os gastos de demandas crescentes e essenciais como saúde e educação. Qualificar e ampliar os gastos públicos com educação e saúde indica diminuir a vulnerabilidade social e ampliar o desenvolvimento da sociedade para além de parâmetros economicistas conservadores.  A UNEB defende, antes de tudo, que essas reformas sejam amplamente discutidas pela sociedade e se posiciona contra propostas impostas por um governo que não legitimou seu programa através da via democrática.

Assim, diante dos graves prejuízos descritos que podem ter impactos nefastos sobre os serviços públicos essenciais e os direitos da sociedade, especialmente dos que se encontram em situações de vulnerabilidade, a Universidade do Estado da Bahia dirige-se aos deputados e senadores solicitando que votem contra essas medidas, honrando o mandato que lhes foi dado pelo povo.

Fonte: http://www.uneb.br/2016/10/21/conselho-universitario-consu-da-uneb-divulga-nota-publica-sobre-pec-241/